Advogada externa ponto de vista que pode ter passado desapercebido para muitos
Recentemente,
o governo de Michel Temer publicou o decreto 9101 de 20 de julho de 2017 que,
dentre as alterações, modifica o Decreto 6573 de 19 de setembro de
2008, que reduziu as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes
sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito
de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.
Segundo
a advogada Giselle Farinhas, "este decreto é totalmente
inconstitucional, pois se encontra em desacordo com dois princípios
estabelecidos pela Constituição da República. O primeiro princípio violado é o
da legalidade, no qual o decreto não poderia alterar alíquota da
contribuição, estando este sob a proteção e reserva legal. E, por
conseguinte, o segundo princípio inobservado fora o da anterioridade
nonagesimal que exige noventa dias para a cobrança tributária o que diverge do
previsto no referido decreto que disser ser a vigência a contar da data da sua
publicação", pontua.
Giselle conclui que o governo brasileiro vem enfrentando a crise econômica com dificuldade, junto a crise política que agrava mais a imagem do país perante os potenciais investidores externos, o que acaba deixando o governo sem alternativa senão o de arrecadar mais, a qualquer preço e agora. Ocorre que, não é às margens da lei que o deverá fazê-lo. "A Constituição é diploma republicano democrático no qual todos estão sujeitos, logo o que desde 1988 o deveríamos ser respeitado, vem sendo cobrado pelos brasileiros nos dias de hoje, que não aguentam mais uma postura inconstitucional do governo".
Giselle conclui que o governo brasileiro vem enfrentando a crise econômica com dificuldade, junto a crise política que agrava mais a imagem do país perante os potenciais investidores externos, o que acaba deixando o governo sem alternativa senão o de arrecadar mais, a qualquer preço e agora. Ocorre que, não é às margens da lei que o deverá fazê-lo. "A Constituição é diploma republicano democrático no qual todos estão sujeitos, logo o que desde 1988 o deveríamos ser respeitado, vem sendo cobrado pelos brasileiros nos dias de hoje, que não aguentam mais uma postura inconstitucional do governo".